EMC 1 CCTCI => PL 8889/2017 |
Emenda na Comissão |
08/04/2021 |
Alex Santana |
Inclui-se § 1º no artigo 1º do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, nos termos a seguir:
“Art. 1º...................................................................................
§ 1º Excluem-se do campo de aplicação desta Lei:
I - os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras;
II - serviços de disponibilização, por período de até 10 (dez) dias, de conteúdo audiovisual por demanda, desde que já veiculado anteriormente, sem alterações, em serviço de radiodifusão de sons e imagens ou em canal de programação distribuído por meio de Serviço de Acesso Condicionado (NR)”
Inteiro teor
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EMC 2 CCTCI => PL 8889/2017 |
Emenda na Comissão |
08/04/2021 |
Cezinha de Madureira |
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017,
Inteiro teor
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EMC 3 CCTCI => PL 8889/2017 |
Emenda na Comissão |
08/04/2021 |
Luisa Canziani |
Altera o art. 2º do Projeto de Lei 8889/2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 4 CCTCI => PL 8889/2017 |
Emenda na Comissão |
13/04/2021 |
Roberto Alves |
"Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 5 CCTCI => PL 8889/2017 |
Emenda na Comissão |
13/04/2021 |
Luisa Canziani |
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Inteiro teor
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