Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CCJC => PL 3988/1997 | Emenda na Comissão | 20/11/2012 | Paes Landim | Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais. Inteiro teor |