Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1201/2015 | Emenda de Relator | 13/09/2017 | Júlio Delgado | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1201/2015 | Emenda de Relator | 13/09/2017 | Júlio Delgado | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2 Acrescentem-se, após o texto do inciso IV, no corpo do art. 1º do projeto, sinais gráficos indicativos da manutenção da redação dos demais dispositivos legais do artigo alterado. Inteiro teor |