Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 2/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 3/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 4/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 5/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 6/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 7/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 8/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 19/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 9/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 10/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 11/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMC 12/1992 CDC => PL 2892/1992 Emenda na Comissão 18/08/1992 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor