| SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4569/2008 |
Subemenda |
29/04/2014 |
Antonio Bulhões |
SUBEMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado a reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes, e para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar da localidade."
Inteiro teor
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