Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CVT => PDC 958/2018 Emenda Adotada pela Comissão 23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 1 CVT => PDC 958/2018 Emenda de Relator 02/10/2019 Sanderson Parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 958, de 2018, com a emenda anexa. Inteiro teor