Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 8563/2017 Emenda ao Substitutivo 27/06/2019 Vinicius Carvalho Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para estabelecer e regular a atuação do comitê de auditoria como alternativa ao conselho fiscal. Inteiro teor