Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSPCCO => PL 2902/2011 Emenda de Relator 11/10/2012 Efraim Filho Inteiro teor
EMR 2 CSPCCO => PL 2902/2011 Emenda de Relator 11/10/2012 Efraim Filho Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2016 => PL 2902/2011 Emenda de Plenário 23/05/2016 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis no 9.613, de 3 de março de 1998, e no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Inteiro teor