Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2832/2011 Emenda de Relator 18/03/2014 Fábio Trad EMENDA Suprima-se do art. 2º do projeto, quando faz referência ao § 14 do art. 27 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, a expressão (AC), e substitua-se a segunda expressão (AC), no final do § 15, por (NR). Inteiro teor