Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2832/2011 | Emenda de Relator | 18/03/2014 | Fábio Trad | EMENDA Suprima-se do art. 2º do projeto, quando faz referência ao § 14 do art. 27 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, a expressão (AC), e substitua-se a segunda expressão (AC), no final do § 15, por (NR). Inteiro teor |