Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho de Administração de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. (MPV13603 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Angela Guadagnin Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Angela Guadagnin Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 11/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 12/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 13/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 14/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 15/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 16/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 17/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 18/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 19/2003 MPV13603 => MPV 136/2003 Emenda na Comissão 20/11/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor