Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 1294/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 179 da Lei 9.472, de 1997, acrescido pelo artigo 2° do Projeto de Lei nº 1.294, de 2019, a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 1294/2019 | Emenda de Relator | 14/08/2019 | João Maia | Inteiro teor |