Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3628/1997 | Emenda de Relator | 24/04/2013 | Décio Lima | Onde se lê Art.91-A, Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3628/1997 => PL 3628/1997 | Emenda/Substitutivo do Senado | 13/12/2010 | Senado Federal | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Inteiro teor |