Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. (MPV52711 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Fernando Ferro Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Manato Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 14/03/2011 Walter Pinheiro Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Jilmar Tatto Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Vanderlei Macris Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 João Paulo Cunha Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 João Paulo Cunha Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Armando Monteiro Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Ricardo Berzoini Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Ricardo Berzoini Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Walter Pinheiro Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Alvaro Dias Dá nova redação à MPV 527/11. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Mendonça Filho Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andre Moura Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Nelson Marquezelli Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Rodrigo Garcia Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andre Moura Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andre Moura Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Giroto Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Valdir Colatto Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 23/03/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV52711 => MPV 527/2011 Emenda na Comissão 24/03/2011 Salvador Zimbaldi Dá nova redação à MPV 527/2011. Inteiro teor