Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 4348/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 23/04/2021 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, que “Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária. Inteiro teor |