Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 3853/2004 Emenda de Relator 27/11/2012 Silvio Costa Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor