Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTASP => PL 3853/2004 | Emenda de Relator | 27/11/2012 | Silvio Costa | Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor |