Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito des (MPV22604 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 01/12/2004 Eduardo Paes Suprime o § 7º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Eduardo Valverde Suprime o §7º, do inciso IV, do artigo 1º da Medida Provisória nº226, de 29 de novembro de 2004. Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Fernando Coruja Dá nova redalção ao § 4º do art. 1º e acrescenta-se o art. 11-A. Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Osório Adriano Dá nova redação ao inciso I do §5º do art. 1º Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Paulo Paim Inclui o inciso V no § 6º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Fernando Coruja Acrescenta o inciso V ao § 6º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao §7º do art.1º. Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Moacir Micheletto Dá - se nova redação ao § 7º do art. 1º . Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Zonta Dá nova redação ao §7º do artigo 1º. Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Zonta Dá nova redação ao §7º do art. 1º. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Raul Jungmann Acrescenta a expressão exclusivamente ao §7º do art.1º. Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 José Thomaz Nonô Inclui parágrafo no art.3º. Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Osório Adriano Acrescenta parágrafo ao art.3º Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Osório Adriano Acrescenta parágrafo ao art.3º. Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 4º. Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art.4º. Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Osório Adriano Dá nova redação ao art.4º. Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Eduardo Valverde Modifica o §3º, do inciso 9º, da Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004. Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Eduardo Valverde Modifica o Inciso I, do artigo 10, da Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004. Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Moacir Micheletto Dar-se-á nova redação ao inciso I do artigo 10. Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Zonta Dá nova redação ao inciso I do artigo 10. Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Eduardo Paes Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 226/04 Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV22604 => MPV 226/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Assis Miguel do Couto Inclui, na Medida Provisória nº226, de 2004, novos artigos. Inteiro teor