Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 5074/2016 | Emenda na Comissão | 03/04/2019 | Delegado Pablo | Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5074/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altere-se a expressão ''delegado de polícia'', contida no art. 2º, caput e § 2º e art. 5º do projeto, pela expressão ''autoridade policial''. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5074/2016 | Emenda de Relator | 11/07/2017 | Major Olimpio | Inteiro teor |