Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1720/2015 Emenda Adotada pela Comissão 17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 1.720/2015 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1720/2015 Emenda de Relator 04/07/2018 Chico Alencar Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Inteiro teor