CCJR-NÃO (CCJR-NÃO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJR-NÃO => SBT 1 CE => PL 850/2003 Emenda ao Substitutivo 09/07/2004 Edmar Moreira Inteiro teor