Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3763/2000 Emenda de Relator 06/08/2003 Vilmar Rocha Acrescente-se ao projeto o seguinte art.º 1, Inteiro teor