Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 3281/2008 | Emenda de Relator | 14/10/2009 | Paes Landim | Altera a redação do art. 1º do projeto. Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3281/2008 | Emenda de Relator | 14/10/2009 | Paes Landim | Altera a redação do art. 1º do projeto. Inteiro teor |