Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3015/2011 Emenda de Relator 21/06/2013 Lincoln Portela Dê-se ao art.2º Inteiro teor