Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4345/2004 Emenda de Relator 05/10/2006 Sandro Mabel Dê-se ao inciso V do art. 7º Inteiro teor