Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 286/2000 | Emenda de Relator | 04/07/2003 | Vicente Arruda | Acresce ao art.5º da Constituição Federal o inciso XXXIV. Inteiro teor |