Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJR => PDC 463/2000 Emenda de Relator 25/06/2001 Zulaiê Cobra dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: Art. 1º submeter-se-á à consulta plebiscitária a permissão legal do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Inteiro teor