| EMC-A 1 CCTCI => PL 6595/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
16/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Inteiro teor
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