Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 - 52ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2003 PEC54402 => PEC 544/2002 | Emenda na Comissão | 12/08/2003 | João Magno | Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7º, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor |
EMC 2/2003 PEC54402 => PEC 544/2002 | Emenda na Comissão | 19/08/2003 | Zé Gerardo | Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor |