| EMC-A 1 CCJC => PL 2531/2011 |
Emenda Adotada pela Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 2531/2011.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 2531/2011 |
Emenda Adotada pela Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 2531/2011.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 2531/2011 |
Emenda de Relator |
12/07/2016 |
Betinho Gomes |
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao caput do art. 1º do projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1° Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar ao órgão público competente, estadual ou municipal, os casos de atendimentos que envolvam acidentes, que resultem em mortes e/ou hospitalização, de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
............................................................................................................."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 2531/2011 |
Emenda de Relator |
12/07/2016 |
Betinho Gomes |
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Dê-se ao § 3º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"§ 3° A notificação compulsória ao órgão público de saúde deverá processar-se no prazo máximo de setenta e duas horas a contar do atendimento. "
Inteiro teor
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