Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 3401/2004 | Emenda de Relator | 11/07/2008 | Bonifácio de Andrada | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Altera a redação do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Inteiro teor |