Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. (MPV49910 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2010 MPV49910 => MPV 499/2010 | Emenda na Comissão | 02/09/2010 | Francisco Dornelles | Dá nova redação á Medida Provisória 499/2010. Inteiro teor |