Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 5542/2005 Emenda de Relator 25/10/2005 Joaquim Francisco Os §§ 1º e 2º do art. 5º do projeto passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor