Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CDEICS => PL 5542/2005 | Emenda de Relator | 25/10/2005 | Joaquim Francisco | Os §§ 1º e 2º do art. 5º do projeto passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |