Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 3530/2008 | Subemenda | 03/06/2013 | Félix Mendonça Júnior | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico - Dê-se a seguinte redação ao art. 2º da proposição: Inteiro teor |