Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7100/2006 | Emenda de Relator | 12/09/2007 | Pastor Manoel Ferreira | Substitua-se a redação do caput do art.2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7100/2006 | Emenda de Relator | 05/12/2019 | Aureo Ribeiro | EMENDA Nº Substitua-se a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.100, de 2006, por: "Art. 2º O art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:" Inteiro teor |