Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3446/2012 | Emenda de Relator | 18/11/2014 | Padre João | EMENDA Nº 1 Acrescentem-se as letras NR, maiúsculas, entre parênteses, ao final do art. 3º alterado pelo art. 1º do projeto. Inteiro teor |