Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 370/2017 Emenda de Relator 11/11/2019 Marcelo Ramos Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal, extinguindo o teto dos gastos. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 370/2017 Emenda de Relator 11/11/2019 Marcelo Ramos Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal, extinguindo o teto dos gastos. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PEC 370/2017 Emenda de Relator 11/11/2019 Marcelo Ramos Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal, extinguindo o teto dos gastos. Inteiro teor