Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 709/2007 | Emenda de Relator | 09/06/2009 | Efraim Filho | Aponha-se, ao final da redação sugerida para o parágrafo, a indicação "(NR)". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 709/2007 | Emenda de Relator | 21/09/2011 | Efraim Filho | Substitua-se a expressão "portadoras de deficiência", constante da ementa, pela expressão "com deficiência." Inteiro teor |