Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3736/2015 | Subemenda de Relator | 31/03/2021 | Paulo Abi-Ackel | Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado Inteiro teor |