Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CSSF => PL 4505/2012 | Emenda na Comissão | 27/03/2013 | Guilherme Campos | Dê-se ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor |