Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3001/2000 Emenda ao Substitutivo 21/05/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor