Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSPCCO => PL 4390/2016 | Emenda de Relator | 13/06/2018 | Moses Rodrigues | Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas. Inteiro teor |
| EMR 2 CSPCCO => PL 4390/2016 | Emenda de Relator | 05/07/2018 | Moses Rodrigues | Inteiro teor |