Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (MPV07902 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 2/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 3/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 4/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 5/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 6/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 7/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 8/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 9/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Moreira Ferreira Inteiro teor
EMC 10/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 11/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 12/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 13/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 14/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 15/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor
EMC 16/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Moreira Ferreira Inteiro teor
EMC 17/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Moreira Ferreira Inteiro teor
EMC 18/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 19/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Gilmar Machado Inteiro teor
EMC 20/2002 MPV07902 => MPV 79/2002 Emenda na Comissão 03/12/2002 Dr. Rosinha Inteiro teor