Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (PL162707 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2009 PL162707 => PL 1627/2007 Emenda de Plenário 02/06/2009 Pedro Wilson Altera a redação do artigo 87 do substitutivo da Comissão Especial. Inteiro teor
EMP 2/2009 PL162707 => PL 1627/2007 Emenda de Plenário 02/06/2009 Moreira Mendes Dá nova redação aos artigos 76, 77, 78 e 79 do substitutivo adotado pela Comissão Especial. Inteiro teor
ERD 1/2009 PL162707 => PL 1627/2007 Emenda de Redação 02/06/2009 Rita Camata Altera a redação dos artigos 76 a 79 da Emenda de Plenário nº 2 oferecida ao PL 1.627/07. Inteiro teor