Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CMADS => PL 62/2019 Emenda de Relator 17/05/2019 Vavá Martins Parecer do relator referente ao PL62/2019, que dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. Inteiro teor