| EMC-A 1 CCJC => PL 10605/2018 |
Emenda Adotada pela Comissão |
26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 10605/2018 |
Emenda de Relator |
17/10/2019 |
Gurgel |
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 10605/2018 |
Emenda de Relator |
24/10/2019 |
Gurgel |
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Inteiro teor
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