Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 20/01/2006 Yeda Crusius Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo à parte final do inciso VIII, do art. 13. do substitutivo). Inteiro teor
EMP 2/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 20/01/2006 Eduardo Gomes Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. (Acrescente-se novo dispositivo ao substitutivo do PLP nº123, de 2004). Inteiro teor
EMP 3/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 5/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 6/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 7/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 8/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 9/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 10/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 12/09/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 12/09/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Leonardo Mattos Dá nova redação ao Substitutivo do PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial : Inteiro teor
EMP 13/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Alberto Goldman Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 14/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 12/01/2006 Alberto Goldman Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Alberto Goldman Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 16/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Osvaldo Biolchi Inclua-se, onde couber, no Substitutivo adotado pela Comissão Especial, um novo artigo Inteiro teor
EMP 17/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Ronaldo Dimas Dê-se nova redação ao art. 47 do Substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 18/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Ronaldo Dimas Suprima-se o artigo 50 do substitutivo do relator da CESP. Inteiro teor
EMP 19/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Ronaldo Dimas Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.” Dê-se ao substitutivo do relator da CESP uma nova redação. Inteiro teor
EMP 20/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 21/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.” Inteiro teor
EMP 22/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 24/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências ( Dê-se nova redação ao parágrafo único do art 1º do PLP nº 123, de 2004) Inteiro teor
EMP 25/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Substitua-se o atual art. 4º do PLP nº 123, de 2004 por novos artigos 4º a 23, ficando renumerados os demais. Inteiro teor
EMP 26/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Modifica a redação do inciso IV do art. 4º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 27/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Acrescente-se um novo inciso ao art. 4º do PLP n° 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 28/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Acrescentando nova redação ao art. 6º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 29/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 8º do sbstitutivo da CESP Inteiro teor
EMP 30/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao inciso VIII do art. 10º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 31/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Suprima-se o inciso XI do art. 10 Inteiro teor
EMP 32/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao art. 10, § 2º, XI. Inteiro teor
EMP 33/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao inciso V do § 4º do art. 11, do substitutivo adotado pela CESP. Inteiro teor
EMP 34/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 17 do art. 11, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 35/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do art 13, do substitutivo adotado pela CESP. Inteiro teor
EMP 36/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao inciso I do art. 14 do substitutivo adotado pela CESPE. Inteiro teor
EMP 37/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao inciso II do art.14 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 38/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 2º do art. 15, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 39/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 3º do art. 15, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 40/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 18, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 41/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Suprime o § 1º do art. 18, permanecendo o atual § 2º como parágrafo único, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 42/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 43/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 3º do art. 22, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 44/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 27, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 45/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 1º do art. 27, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 46/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 4º do art. 30, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 47/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 4º do art. 44, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 48/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 45, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 49/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 66, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 50/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao caput do art. 67, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 51/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 13/01/2006 Gerson Gabrielli Substitua-se o art. 78 do PLP nº 123, de 2004, por um novo artigo. Inteiro teor
EMP 52/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Suprima-se o caput do art . 9º do substitutivo do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 53/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Gerson Gabrielli Substituam-se os anexos atuais do PLP nº 123, de 2004, por novos. Inteiro teor
EMP 54/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Ronaldo Dimas Dê-se nova redação ao artigo 11 do substitutivo da CESP bem como aos anexos I e II referidos pelo artigo, suprimindo-se, por conseqüência, o §3º do art. 14 que lhe faz remissão. Inteiro teor
EMP 55/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Dr. Rosinha Acrescenta-se ao § 2º do art. 10 do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PLP 123/04 um novo inciso. Inteiro teor
EMP 56/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Nilson Pinto EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL, do PLP 123/2004, que regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 57/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Francisco Dornelles Inclua-se, onde couber, um novo artigo ao PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 58/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 31/01/2006 Simão Sessim Dá nova redação aos anexos I, II e III a que se refere o art. 15 so Substitutivo do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 59/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 38 do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 60/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 15 do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 61/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Gerson Gabrielli Acrescente-se um novo inciso ao art. 10, § 2º, do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 62/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Emenda aditiva ao artigo 14. Inteiro teor
EMP 63/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Suprima-se o art. 66 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 64/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Dê-se nova redação aos artigos 1º e 11 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 65/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Acrescente-se nova alínea 'q' ao § 1º d art. 6º do substitutivo do relator da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 66/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Acrecescente-se novo § 3º ao art. 6º do substitutivo da CESP, suprimindo-se, por decorrência, a alínea 'p' do § 1º do mesmo artigo. Inteiro teor
EMP 67/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 68/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 15 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 69/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao art. 1º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 70/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Miguel de Souza Inclua-se novo inciso IV ao art 1º do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 71/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Rodrigo Maia Dê-se nova redação ao art. 27 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 72/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Rodrigo Maia Dê-se nova redação ao art. 2º do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 73/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Rodrigo Maia Inclua-se um novo § 3º ao artigo 58 do Substitutivo do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 74/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão Dá nova redação ao § 2º do art. 10, do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 75/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Carlos Eduardo Cadoca Emenda modificativa - Dá nova redação ao artigo 38 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 76/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Armando Monteiro Emenda modificativa - Dá nova redação aos anexos do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 77/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Armando Monteiro Emenda aditiva - Inclua-se um novo § 7º ao art. 68 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 78/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Armando Monteiro Emenda supressiva - Suprima-se o inciso XIII do art. 10 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 79/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Armando Monteiro Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 45 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 80/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Armando Monteiro Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 81/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Paulo Bauer EMENDA DE PLENÁRIO - Acrescente-se o seguinte inciso XXIII ao § 2º, do art. 10: XXIII - representantes comerciais e corretores de imóveis. Inteiro teor
EMP 82/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Alex Canziani Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial: "Art. A microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP". Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo." Inteiro teor
EMP 83/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Alex Canziani Dê-se ao § 1º do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial a seguinte redação: "§ 1º São equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte para os efeitos previstos nesta lei complementar as sociedades simples e demais pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda." Inteiro teor
EMP 84/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Alex Canziani Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial: "Art. O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários individuais, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes exigências: I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade. Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994." Inteiro teor
EMP 85/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Luiza Erundina Dê-se ao inciso XXI do §2º do Artigo 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial do PLP nº 123, de 2004, uma nova redação. Inteiro teor
EMP 86/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Julio Semeghini Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 87/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão Dá nova redação ao art. 2º. Inteiro teor
EMP 88/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão SUPRIMA-SE O § 3º do at.15 Inteiro teor
EMP 89/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão SUPRIMA-SE O PARAGRAFO 1º DO ART. 8 Inteiro teor
EMP 90/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 10 Inteiro teor
EMP 91/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÁ NOVA REDAÇAÕ AO § 1° DO ART. 67 Inteiro teor
EMP 92/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÊ -SE AO ART.30 A SEGUINTE REDAÇÃO Inteiro teor
EMP 93/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4 E 5 DO ART. 14 Inteiro teor
EMP 94/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 INCISO II Inteiro teor
EMP 95/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÊ-SE AO PARAGRAFO 3º DO ART. 22 NOVA REDAÇÃO . Inteiro teor
EMP 96/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÊ-SE AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 NOVA REDAÇÃO Inteiro teor
EMP 97/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão DÊ-SE AO CAPUT E AO PARÁGRAFO NOVA REDAÇÃO Inteiro teor
EMP 98/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão SUPRIMA-SE O ARTIGO 17 Inteiro teor
EMP 99/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Renato Casagrande SUPRIMA-SE O INCISO XIX DO ARTIGO 10 Inteiro teor
EMP 100/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Gerson Gabrielli Suprime o § 1º do art. 8º Inteiro teor
EMP 101/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 3º do art. 15. Inteiro teor
EMP 102/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 2º do art. 10. Inteiro teor
EMP 103/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Gerson Gabrielli Dá nova redação ao § 2º do art. 10. Inteiro teor
EMP 104/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Fleury Regulamenta o § unico do art. 146. Inteiro teor
EMP 105/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Paulo Rubem Santiago Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 106/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Paulo Rubem Santiago Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 107/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 13/09/2006 Paulo Rubem Santiago Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. (Dê-se nova redação ao art. 26 do Substitutivo do PLP nº 123, de 2004) Inteiro teor
EMP 108/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Paulo Rubem Santiago Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. ( Dá nova redação ao § 18 do art. 11 do substitutivo adotado pela CESP) Inteiro teor
EMP 109/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão Dá nova redação ao art. 11, ao inciso II do art. 14, ao Título da seção V do Cap. IV e ao art. 15 do substitutivo do PLP nº 123, de 2006. Inteiro teor
EMP 110/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Sandro Mabel Acrescenta artigos ao PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 111/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 13/09/2006 Sandro Mabel Acrescente-se os seguintes inc. VIII e IX, ao art. 22, no Substitutivo ao PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial. Inteiro teor
EMP 112/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 13/09/2006 Sandro Mabel Dá nova redação aos §§ 18 a 20 do art. 11 no substitutivo do PLP nº 123, de 2006. Inteiro teor
EMP 113/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Acrescente-se novo parágrafo único ao art. 27 do substitutivo da CESP, na forma que se segue, suprimindo-se os atuais §§ 1° e 2° do mesmo artigo: Inteiro teor
EMP 114/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao artigo 61 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: Inteiro teor
EMP 115/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: Inteiro teor
EMP 116/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Suprima-se os incisos XX, XXI, XXII e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 117/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Suprima-se o inciso X do artigo 10 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 118/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Dê-se nova redação aos incisos XX, XXI e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: Inteiro teor
EMP 119/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 Darcísio Perondi Dê-se nova redação ao inciso III do caput do artigo 23 e modifique-se os incisos I e II do artigo 24, que lhe fazem remissão, com as seguintes redações: Inteiro teor
EMP 120/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 01/02/2006 José Militão ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 26 Inteiro teor
EMP 121/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Eduardo Campos Regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 122/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda Suprimam-se os artigos 69, 70, 71 e 72 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 123/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O congresso Nacional decreta: Inteiro teor
EMP 124/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda Suprimam-se os incisos II a V e os parágrafos do artigo 41 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 125/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda Suprima-se o artigo 44 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 126/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/06/2006 Sérgio Miranda Suprime o art. 39 do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 127/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda Suprime o art. 43 do substitutivo do PLP 123, de 2006. Inteiro teor
EMP 128/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Sérgio Miranda Dêem-se ao caput e ao § 2º do artigo 26 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 129/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Tarcísio Zimmermann Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 130/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Tarcísio Zimmermann Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 131/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Selma Schons Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) Inteiro teor
EMP 132/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Jovino Cândido Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) Inteiro teor
EMP 133/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Miguel de Souza Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao substitutivo da CESP, na forma que se segue: "Art. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de proceder a qualquer retenção na fonte, exceto quanto à contribuição para a manutenção da seguridade social." Inteiro teor
EMP 134/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Miguel de Souza Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Dê-se nova redação ao artigo 57 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: "Art. 57. Para fins do disposto nos artigos 970 e 1179 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado na forma do art.3° desta Lei Complementar." Inteiro teor
EMP 135/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Miguel de Souza SUPRESSIVA PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Suprima-se o inciso XVI do artigo 10 do substitutivo da CESP. Inteiro teor
EMP 136/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Gerson Gabrielli Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e da outras providências. Inteiro teor
EMP 137/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/02/2006 Dr. Francisco Gonçalves EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 123/2004 ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL Inteiro teor
EMP 138/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Rodrigo Maia Acrescenta o § 6º ao art. 26. Inteiro teor
EMP 139/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 140/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 141/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 142/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 143/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 144/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Beto Albuquerque Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 17. Inteiro teor
EMP 145/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/02/2006 Sigmaringa Seixas Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 146/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Sarney Filho Modifica o art. 44 do PLP 123, de 2004 Inteiro teor
EMP 147/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Sarney Filho Suprime o art. 44 do PLP 123, de 2004 Inteiro teor
EMP 148/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Leonardo Mattos Art.1. Acrescente-se, onde couber, no Substitutivo ao PLP 123/2004 os artigos abaixo, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 149/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 150/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 151/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 152/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 153/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 154/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 155/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 156/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 157/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 158/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 159/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 160/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 161/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 162/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 163/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 164/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 165/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 166/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 167/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Vanderlei Assis Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 168/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Vanderlei Assis Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 169/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 170/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 171/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 172/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 173/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 174/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 21/02/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 175/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 07/03/2006 José Múcio Monteiro Modifica a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 176/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 07/03/2006 José Múcio Monteiro Modifica a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 177/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 07/03/2006 José Múcio Monteiro Modifica a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 178/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 07/03/2006 José Múcio Monteiro Modifica a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 179/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 08/03/2006 Osvaldo Biolchi Modifica a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 180/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 09/03/2006 Francisco Turra Altera a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 181/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/03/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 182/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/03/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 183/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/03/2006 Dra. Clair Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 184/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 14/03/2006 Luciano Castro Altera a redação do PLP 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 185/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 15/03/2006 Paulo Bauer Altera a redação do PLP nº 123, de 2004 Inteiro teor
EMP 186/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Adite-se ao art. 6º, § 1º, alínea n, do substitutivo, o item 8. Inteiro teor
EMP 187/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o inciso IV, do art. 10, do substitutivo. Inteiro teor
EMP 188/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o inciso IX, do art. 10 do substitutivo. Inteiro teor
EMP 189/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera a redação do substitutivo ao PLP nº 123, de 2004 Inteiro teor
EMP 190/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera a redação do inciso VII do art. 10 Inteiro teor
EMP 191/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o inciso X do art. 10 Inteiro teor
EMP 192/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o inciso XI do art. 10. Inteiro teor
EMP 193/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o inciso XIII do art. 10. Inteiro teor
EMP 194/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o § 4º do Art. 10. Inteiro teor
EMP 195/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Suprime o inciso I do Art. 1º. Inteiro teor
EMP 196/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o § 1º do Art. 6º. Inteiro teor
EMP 197/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o § 3º do Art. 27. Inteiro teor
EMP 198/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o § 3º do Art. 15 Inteiro teor
EMP 199/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o Inciso XXIV do Art. 10. Inteiro teor
EMP 200/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o Inciso XX do Art. 10 Inteiro teor
EMP 201/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 22/03/2006 Eduardo Cunha Altera o Inciso XV do Art. 10. Inteiro teor
EMP 202/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 06/04/2006 Mariângela Duarte Suprima-se o inciso XII do art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 203/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 06/04/2006 Mariângela Duarte Acrescenta o § 5º ao artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. Inteiro teor
EMP 204/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 06/04/2006 Mário Negromonte Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, o § 5º com a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 205/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 06/04/2006 Mário Negromonte Suprima-se o inciso XII do art. 10 do substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123/2004. Inteiro teor
EMP 206/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Plenário 13/09/2006 Antonio Cambraia Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMS 123/2004 => PLP 123/2004 Emenda/Substitutivo do Senado 10/11/2006 Senado Federal Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte." Inteiro teor
ERD 1/2006 => PLP 123/2004 Emenda de Redação 13/11/2006 Renan Calheiros Emendas de Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar (nº 123, de 2004-Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
SSP 1 => PLP 123/2004 Subemenda Substitutiva de Plenário 05/09/2006 Luiz Carlos Hauly Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo anterior do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004. (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.) Inteiro teor