Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
SBR 1 CCJC => PL 652/2011 | Subemenda de Relator | 19/06/2015 | Paes Landim | Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso Inteiro teor |