Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. (MPV24905 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Álvaro Dias Suprime o § 3º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Arthur Virgílio Suprime os artigos 1º a 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao § 2º do art. 1º e ao inciso II do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Roberto Freire Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Almeida Lima Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 César Borges Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 José Carlos Aleluia Acrescenta o seguinte §4 º ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 10/05/2005 Fernando de Fabinho Acrescenta o seguinte §4 º ao art. 1º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta art. à Medida Provisória 249/05. Inteiro teor
EMC 16/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Hélio Costa Inclua-se o seguinte art. 2º na Medida Provisória 249/05, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 17/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 249/05. Inteiro teor
EMC 18/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Raul Jungmann Dá nova redação aos incisos do art. 2º da Medida Provisória 249/05. Inteiro teor
EMC 19/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Renato Casagrande Dá aos incisos I e V do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 20/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Heráclito Fortes Dá ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória nova redação e inclui o inciso IV, renumerando o atual inciso IV e os seguintes. Inteiro teor
EMC 21/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Renato Casagrande Dá nova redação aos inciso I, III, IV e V do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 22/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 2º Inteiro teor
EMC 23/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Ivan Ranzolin Acrescenta inciso ao art. 2º Inteiro teor
EMC 24/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 José Carlos Aleluia Altera a redação do art. 2º Inteiro teor
EMC 25/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 2º Inteiro teor
EMC 26/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 César Borges Dá nova redação aos incisos do art. 2º Inteiro teor
EMC 27/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Jair Bolsonaro Acrescenta incisos ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 28/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 29/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 André Figueiredo Modifica o inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 249, de 04 de maio de 2005. Inteiro teor
EMC 30/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação aos incisos II, III e V do art. 2º Inteiro teor
EMC 31/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 32/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 05/05/2005 Francisco Dornelles Altera o art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 33/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 05/05/2005 Francisco Dornelles Altera o art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 34/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Renato Casagrande Dá nova redação aos incisos III, IV, e V do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 35/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 05/05/2005 Pedro Henry Acrescenta o inciso VI na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Nilton Baiano Acrescenta o inciso VI na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Raul Jungmann Acrescenta o inciso VI na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 José Linhares Acrescenta o inciso VI na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 39/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Leonel Pavan Acrescenta o § 2º ao art. 2º da presente Medida Provisória, renumerando o parágarafo único. Inteiro teor
EMC 40/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Eduardo Paes Acrescenta o § 2º ao art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Almeida Lima Dá nova redação ao caput do art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 42/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Ivan Ranzolin Acrescenta o § 2º ao art. 2º da presente Medida Provisória, renumerando-se o parágrafo único. Inteiro teor
EMC 43/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Colbert Martins Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 44/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 45/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 46/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 André Figueiredo Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 47/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao caput do art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 48/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 José Linhares Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 49/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao caput do art. 4º e ao § 2º do art. 6º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 50/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 51/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao 6º do art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 52/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao 8º do art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 53/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Leonel Pavan Acrescenta novo parágrafo ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 54/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Acrescenta novo parágrafo ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 55/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Eduardo Sciarra Acrescenta novo parágrafo ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 56/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Almeida Lima Acrescenta novos parágrafos ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 57/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 58/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 César Borges Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 59/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodrigo Maia Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da presente Medida Provisória e acrescenta ao mesmo novo § 3º. Inteiro teor
EMC 60/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 César Borges Dá nova redação ao 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 61/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao 9º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 62/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao 10 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 63/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Silvio Torres Acrescenta o art. 12º na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 64/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 65/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 10/05/2005 José Carlos Aleluia Acrescenta novo artigo 14 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 66/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Gervásio Oliveira Acrescenta novo artigo 14 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 67/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 10/05/2005 José Carlos Aleluia Acrescenta novo artigo 14 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 68/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 09/05/2005 André Figueiredo Acrescenta novo artigo 15 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 69/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 André Figueiredo Acrescenta novo artigo 15 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 70/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 71/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Rodolpho Tourinho Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 72/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Gerson Gabrielli Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 73/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Silvio Torres Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 74/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 12/05/2005 Silvio Torres Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 75/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 76/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 77/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 78/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Inaldo Leitão Dá nova redação ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 79/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 20/05/2005 Heráclito Fortes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 80/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Heráclito Fortes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 81/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Heráclito Fortes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 82/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Heráclito Fortes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 83/2005 MPV24905 => MPV 249/2005 Emenda na Comissão 11/05/2005 Heráclito Fortes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor