Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2498/2003 | Emenda de Relator | 21/05/2004 | Ibrahim Abi-Ackel | Exclua-se do teor do projeto de lei n.º2.948, de 2003, o art.1º, e renumere-se o art. 2º, que passa a ser o art. 1º do projeto. Inteiro teor |