Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 409/2015 Emenda ao Substitutivo 17/11/2015 Marcelo Aro Institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas. Inteiro teor