Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal). (PEC536-A - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 19/10/2005 Maria do Rosário Substitui a expressão "pré-escola" pela expressão "educação infantil" , no § 1º do art. 2º da PEC n.º 415/2005. Inteiro teor
EMC 2/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 19/10/2005 Gastão Vieira Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 3/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 27/10/2005 Almerinda de Carvalho Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 4/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 27/10/2005 Ivan Valente Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 5/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 01/11/2005 Gervásio Silva Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal a ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 6/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 01/11/2005 Leodegar Tiscoski Dê-se ao art.2 o da PEC a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art.60.......................................................................... .................................................................................... § 1º Para efeito da distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um quarto das matrículas no primeiro ano de vigência dos Fundos, metade das matrículas no segundo ano, três quartos das matrículas no terceiro ano e a totalidade das matrículas a partir do quarto ano.” Inteiro teor
EMC 7/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 03/11/2005 Professora Raquel Teixeira Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente. Inteiro teor
EMC 8/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 09/11/2005 Chico Sardelli ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PEC 415/2005 Inteiro teor
EMC 9/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 09/11/2005 Luiz Carreira Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 10/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 09/11/2005 Luiz Carreira Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. Inteiro teor
EMC 11/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 09/11/2005 Osmar Serraglio Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 12/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Fátima Bezerra Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Inteiro teor
EMC 13/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Barbosa Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 14/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Sérgio Miranda COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Inteiro teor
EMC 15/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Sérgio Miranda COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Inteiro teor
EMC 16/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Maurício Quintella Lessa Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 17/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Mário Heringer Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Inteiro teor
EMC 18/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Paes Landim Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 19/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Sandra Rosado Emenda a o art. 60 da PEC 415/2005, incluindo recursos para a educação infantil oferecida em creches. Inteiro teor
EMC 20/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Carlos Abicalil Dá nova redação ao §5º do art.212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 21/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Carlos Abicalil Dá nova redação ao §5º do art.212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 22/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Alice Portugal Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 23/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Colombo Emenda Aditiva ao § 1º. do Art. 2º. da Proposta de Emenda à Constituição nº .415/2005. Inteiro teor
EMC 24/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 25/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 26/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Severiano Alves Altera o §1º, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. DECLARADA INSUBSISTENTE, POR FALTA DE ASSINATURAS. Inteiro teor
EMC 27/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Severiano Alves Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Inteiro teor
EMC 28/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 29/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 30/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 31/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 32/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 33/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 34/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 35/2005 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 10/11/2005 André Figueiredo Emenda substitutiva global à PEC 415, de 2005. Inteiro teor
EMS 536/1997 PEC536-A => PEC 536/1997 Emenda/Substitutivo do Senado 05/07/2006 Senado Federal Dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental). (PEC536-E - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 PEC536-E => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 23/10/2006 Osmar Serraglio Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 2/2006 PEC536-E => PEC 536/1997 Emenda na Comissão 23/10/2006 Gastão Vieira EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal. Inteiro teor
EMR 3 PEC536-E => PEC 536/1997 Emenda de Relator 07/11/2006 Iara Bernardi No art. 1º do Substitutivo, suprima-se o seguinte texto Inteiro teor
EMR 4 PEC536-E => PEC 536/1997 Emenda de Relator 07/11/2006 Iara Bernardi No art. 2º do Substitutivo, suprima-se o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
ERD 1/2006 PEC536-E => PEC 536/1997 Emenda de Redação 06/12/2006 Iara Bernardi Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239 da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". (PEC54802 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 PEC54802 => PEC 536/1997 Emenda de Redação 25/01/2006 Iara Bernardi Inteiro teor
ERD 2 PEC54802 => PEC 536/1997 Emenda de Redação 25/01/2006 Iara Bernardi Inteiro teor
ERD 3 PEC54802 => PEC 536/1997 Emenda de Redação 25/01/2006 Iara Bernardi Inteiro teor
ERD 4 PEC54802 => PEC 536/1997 Emenda de Redação 25/01/2006 Iara Bernardi Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2006 => PEC 536/1997 Emenda Aglutinativa de Plenário 24/01/2006 Eduardo Cunha Inteiro teor